Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 3 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia ‑ ADA, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na Amazônia nos termos desta Medida provisória
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos recursos, observado que a aplicação de parcela equivalente a dez per cento dos recursos de que tratam os §§ 2º a 3º do art. 4º ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios.