Art. 37 do Medida Provisória nº 2.146-1, de 4 de Maio de 2001

Art. 37 - Compete ao Diretor‑Geral da ADENE: I ‑ exercer a sua representação legal; II ‑ presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;. III ‑ cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; IV ‑ decidia ad referendum da Diretoria. Colegiada, as questões de urgência; V ‑ nomear e exonerar servidores; VI ‑ prover os cargos em comissão e as funções de confiança; VII ‑ decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; VIII ‑ admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores; IX ‑ aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; X ‑ encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE; XI ‑ autorizar a contratação de serviços dê terceiros, na forma da legislação específica; e XII ‑ assinar contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE.