Art. 17 do Medida Provisória nº 2.146-2, de 5 de Junho de 2001

I - exercer a sua representação legal; lI - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;

V - nomear e exonerar servidores;

VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

VII - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VIII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;

IX - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

X - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE;

XI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e

XII - assinar contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE.