Art. 13 - Ficam o BB, o BASA e o BNB desobrigados do risco relativo às operações realizadas, até 30 de novembro de 1998, com recursos dos Fundos Constitucionais do Centro‑Oeste, do Norte e do Nordeste, respectivamente.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o del credere respectivo fica reduzido a zero, mantendo‑se Inalterados os encargos pactuados com os mutuários.