Art. 27 - Fica alterada a denominação da Secretaria Central de Controle do Ministério da Fazenda para Secretaria Federal de Controle.
§ 1º - Fica criado o cargo de Secretário Federal de Controle, DAS 101.6.
§ 2º - Ficam criados, na Secretaria Federal de Controle, quatro cargos DAS 101.5, vinte cargos DAS 101.4, 24 cargos DAS 101.3 e nove cargos DAS 101.2.
§ 3º - Ficam criados, na Secretaria do Tesouro Nacional, um cargo DAS 101.5, dois cargos DAS 101.4, dez cargos DAS 101.3 e sete cargos DAS 101.2.