Art. 5 do Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

I - as unidades seccionais do controle interno, denominadas Secretarias de Controle Interno:

a) - dos órgãos da Presidência da República, ressalvados os citados no inciso IV do art. 4º desta medida provisória;

b) - dos Ministérios civis, exceto do Ministério das Relações Exteriores;

II - as unidades regionais do controle interno nos Estados, denominadas Delegacias Federais de Controle;

III - a Corregedoria Geral do Controle Interno.