Art. 4 do Medida Provisória nº 613, de 13 de Setembro de 1994

Art. 4 - A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.