Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 205 de 265
Medida Provisória nº 1.044, de 29 de Junho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.045, de 29 de Junho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.046, de 29 de Junho de 1995
9 artigos
Medida Provisória nº 1.047, de 29 de Junho de 1995
21 artigos
Medida Provisória nº 1.048, de 29 de Junho de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.049, de 29 de Junho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.050, de 29 de Junho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.051, de 29 de Junho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.052, de 29 de Junho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.053, de 30 de Junho de 1995
17 artigos
Medida Provisória nº 1.054, de 30 de Junho de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.055, de 27 de Julho de 1995
14 artigos
Medida Provisória nº 1.056, de 27 de Julho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.057, de 27 de Julho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.058, de 27 de Julho de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.059, de 27 de Julho de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.060, de 27 de Julho de 1995
14 artigos
Medida Provisória nº 1.061, de 27 de Julho de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.062, de 27 de Julho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995
52 artigos
Medida Provisória nº 1.064, de 27 de Julho de 1995
12 artigos
Medida Provisória nº 1.065, de 28 de Julho de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.066, de 28 de Julho de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.067, de 28 de Julho de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.068, de 28 de Julho de 1995
18 artigos
Medida Provisória nº 1.069, de 28 de Julho de 1995
36 artigos
Medida Provisória nº 1.070, de 28 de Julho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.071, de 28 de Julho de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.072, de 28 de Julho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.073, de 28 de Julho de 1995
20 artigos
Medida Provisória nº 1.074, de 28 de Julho de 1995
10 artigos
Medida Provisória nº 1.075, de 28 de Julho de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.076, de 28 de Julho de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.077, de 28 de Julho de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.078, de 28 de Julho de 1995
10 artigos
Medida Provisória nº 1.079, de 28 de Julho de 1995
18 artigos
Medida Provisória nº 1.080, de 28 de Julho de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.081, de 28 de Julho de 1995
2 artigos
Medida Provisória nº 1.082, de 25 de Agosto de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.083, de 25 de Agosto de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.084, de 25 de Agosto de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.085, de 25 de Agosto de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.086, de 25 de Agosto de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.087, de 25 de Agosto de 1995
14 artigos
Medida Provisória nº 1.088, de 25 de Agosto de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.089, de 25 de Agosto de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.090, de 25 de Agosto de 1995
49 artigos
Medida Provisória nº 1.091, de 25 de Agosto de 1995
13 artigos
Medida Provisória nº 1.092, de 25 de Agosto de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.093, de 25 de Agosto de 1995
5 artigos