Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 204 de 265
Lei nº 957, de 7 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 958, de 7 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 959, de 8 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 96, de 17 de Setembro de 1947
3 artigos
Lei nº 960, de 8 de Dezembro de 1949
6 artigos
Lei nº 961, de 8 de Dezembro de 1949
6 artigos
Lei nº 962, de 8 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 963, de 8 de Dezembro de 1949
8 artigos
Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949
9 artigos
Lei nº 965, de 8 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 966, de 9 de Dezembro de 1949
7 artigos
Lei nº 967, de 10 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 968, de 10 de Dezembro de 1949
7 artigos
Lei nº 969-A, de 15 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 969, de 15 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 970, de 16 de Dezembro de 1949
16 artigos
Lei nº 971, de 16 de Dezembro de 1949
10 artigos
Lei nº 972, de 16 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 973, de 16 de Dezembro de 1949
9 artigos
Lei nº 974, de 17 de Dezembro de 1949
5 artigos
Lei nº 975, de 17 de Dezembro de 1949
9 artigos
Lei nº 976, de 17 de Dezembro de 1949
10 artigos
Lei nº 977, de 17 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 978, de 17 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 979, de 17 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 98, de 17 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 980, de 17 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 981, de 17 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 982, de 17 de Dezembro de 1949
1 artigos
Lei nº 983, de 17 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 984, de 17 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 985, de 19 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 986, de 20 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 988, de 20 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 989, de 21 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 99, de 17 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 990, de 21 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 991, de 22 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 992, de 22 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 993, de 22 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 994, de 22 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 995, de 23 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 996, de 23 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 997, de 23 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 998, de 23 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 999, de 23 de Dezembro de 1949
3 artigos
Medida Provisória nº 1.041, de 29 de Junho de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.042, de 29 de Junho de 1995
18 artigos
Medida Provisória nº 1.043, de 29 de Junho de 1995
37 artigos