Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 79 de 265
Lei nº 4.004, de 15 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.005, de 15 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.006, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.007, de 16 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.008, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.009, de 16 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.010, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.011, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.012, de 16 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.013, de 16 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.014, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.015, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.016, de 16 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.017, de 16 de Dezembro de 1961
16 artigos
Lei nº 4.018, de 16 de Dezembro de 1961
5 artigos
Lei nº 4.019, de 20 de Dezembro de 1961
17 artigos
Lei nº 4.020, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.021, de 20 de Dezembro de 1961
18 artigos
Lei nº 4.022, de 20 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.023, de 20 de Dezembro de 1961
6 artigos
Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961
120 artigos
Lei nº 4.025, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.026, de 20 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.027, de 20 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.028, de 20 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.029, de 20 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.030, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.031, de 20 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.032, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.034, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.035, de 20 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.036, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.037, de 20 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 4.038, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.040, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.041, de 20 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.043, de 21 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.044, de 21 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.045, de 21 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.047, de 21 de Dezembro de 1961
18 artigos
Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961
65 artigos
Lei nº 4.049, de 23 de Fevereiro de 1962
22 artigos
Lei nº 4.050, de 23 de Fevereiro de 1962
2 artigos
Lei nº 4.051, de 1º de Março de 1962
3 artigos
Lei nº 4.052, de 9 de Março de 1962
3 artigos
Lei nº 4.053, de 9 de Março de 1962
3 artigos
Lei nº 4.054, de 2 de Abril de 1962
7 artigos
Lei nº 4.055, de 13 de Abril de 1962
2 artigos
Lei nº 4.056, de 14 de Abril de 1962
9 artigos
Lei nº 4.057, de 4 de Maio de 1962
4 artigos