Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 78 de 265
Lei nº 36, de 26 de Maio de 1947
2 artigos
Lei nº 360, de 1º de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 361, de 2 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 362, de 8 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 363, de 8 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 364, de 8 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 365, de 8 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 366, de 9 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 367, de 9 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 368, de 9 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 369-A, de 9 de Setembro de 1948
8 artigos
Lei nº 369, de 9 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 37, de 2 de Junho de 1947
3 artigos
Lei nº 370, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 371, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 372, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 373, de 10 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 374, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 375, de 10 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 376, de 10 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 377, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 378, de 10 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 379, de 10 de Setembro de 1948
6 artigos
Lei nº 38, de 7 de Junho de 1947
2 artigos
Lei nº 380, de 10 de Setembro de 1948
4 artigos
Lei nº 381, de 14 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 382, de 16 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 383, de 16 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 384, de 17 de Setembro de 1948
5 artigos
Lei nº 385, de 17 de Setembro de 1948
3 artigos
Lei nº 386, de 17 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 387, de 17 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 388, de 18 de Setembro de 1948
4 artigos
Lei nº 389, de 20 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 39, de 18 de Junho de 1947
3 artigos
Lei nº 390, de 20 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 391, de 20 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 392, de 21 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 393, de 21 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 394, de 21 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 395, de 22 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 396, de 22 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 397, de 22 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 398, de 22 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 399, de 22 de Setembro de 1948
2 artigos
Lei nº 4, de 13 de Dezembro de 1946
2 artigos
Lei nº 4.000, de 15 de Dezembro de 1961
3 artigos
Lei nº 4.001, de 15 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 4.002, de 15 de Dezembro de 1961
5 artigos
Lei nº 4.003, de 15 de Dezembro de 1961
3 artigos