Art. 101 - do Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 101 -
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Redação original · Redação de data não informada
O transportador responde pelos danos resultantes de antecipação ou atraso do transporte aéreo do passageiro, bagagem ou carga, salvo caso fortuito ou de fôrça maior.
Redação original · Redação de data não informada
O transportador responde pelo dano resultante de antecipação ou atraso do transporte aéreo do passageiro, da bagagem ou da carga, salvo caso de fôrça maior, inclusive os impostos pela segurança do vôo, cabendo-lhe a prova de tal circunstância.
Parágrafo único()
Redação original · Redação de data não informada
Consideram-se casos de fôrça maior os impostos pela segurança de vôo que devem ser aprovados pelo transportador.
Redação original · Redação de data não informada
A responsabilidade do transportador prevista neste artigo, será limitada, em se tratando de passageiro, pelo máximo de 10% do valor dos prejuízos provados, e nos demais casos, pelo máximo de 10% do valor respectivo da bagagem ou carga transportada.
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Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins
Publicado em 28/09/2021 · Rel. Og Fernandes
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Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins