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Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA), texto atualizado e artigos
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Leis
Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Em vigor
Decreto.lei
166 artigos
Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966
Publicada em 18/11/1966
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 32, de 18 de novembro de 1966
Publicação
18/11/1966
Situação
Em vigor
Artigos
166
Dispositivos
598
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
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