Art. 2º do Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 2º
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Redação original · Redação de data não informada
Os Estados Unidos do Brasil exercem completa e exclusiva soberania sôbre o espaço aéreo acima de seu território e respectivas águas jurisdicionais, inclusive a plataforma continental.
Redação original · Redação de data não informada
O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sôbre o espaço aéreo acima de seu território e respectivas águas jurisdicionais.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins
Publicado em 28/09/2021 · Rel. Og Fernandes
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Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins