Art. 9º do Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966
Art. 9º
(Redação de )
Redação original · Redação de data não informada
As aeronaves são classificadas em públicas e privadas.
Redação original · Redação de data não informada
As aeronaves são classificadas em civis e militares.
a)
Redação original · Redação de data não informada
Consideram-se aeronaves públicas: - as militares; - as utilizadas pelo Estado a seu serviço.
b)
Redação original · Redação de data não informada
Tôdas as demais se consideram aeronaves privadas.
§ 1º(Redação de )
Redação original · Redação de data não informada
Consideram-se militares todas as aeronaves integrantes de Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares; e não-militares tôdas as demais.
Redação original · Redação de data não informada
Consideram-se militares tôdas as aeronaves integrantes das Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares;
§ 2º(Redação de )
Redação original · Redação de data não informada
As disposições dêste título, não se aplicam às aeronaves militares que serão reguladas por legislação especial. - aeronaves públicas; - aeronaves privadas;
Redação original · Redação de data não informada
As aeronaves civis compreendem:
§ 3º(Redação de )
Redação original · Redação de data não informada
As aeronaves públicas assemelham-se às aeronaves privadas, quando utilizadas em serviço de natureza comercial.
Redação original · Redação de data não informada
São aeronaves públicas as utilizadas pelo Estado a seu serviço, inclusive as requisitadas na forma da lei; tôdas as demais aeronaves são aeronaves privadas;
§ 4º
Redação original · Redação de data não informada
As aeronaves públicas assemelham-se às privadas quando utilizadas em serviços de natureza comercial;
§ 5º
Redação original · Redação de data não informada
Salvo disposição em contrário, os preceitos dêste código não se aplicam às aeronaves militares, que serão reguladas por legislação especial.
Sem data · Redação original
As aeronaves são classificadas em públicas e privadas.
Sem data · Redação original
Consideram-se aeronaves públicas: - as militares; - as utilizadas pelo Estado a seu serviço.
Sem data · Redação original
Tôdas as demais se consideram aeronaves privadas.
Sem data · Redação original
Consideram-se militares todas as aeronaves integrantes de Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares; e não-militares tôdas as demais.
Sem data · Redação original
As disposições dêste título, não se aplicam às aeronaves militares que serão reguladas por legislação especial. - aeronaves públicas; - aeronaves privadas;
Sem data · Redação original
As aeronaves públicas assemelham-se às aeronaves privadas, quando utilizadas em serviço de natureza comercial.
Sem data · Redação original
As aeronaves públicas assemelham-se às privadas quando utilizadas em serviços de natureza comercial;
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins
Publicado em 28/09/2021 · Rel. Og Fernandes
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}
Publicado em 08/01/2010 · Rel. Nelson Schaefer Martins · 3ª Vice-Presidência
Nelson Schaefer Martins