Em vigor
Art. 1.069. do Código Civil (2002) (CC)
Lei nº 10.406 de 10/01/2002
Lei nº 10.406 de 10/01/2002
Art. 1.069.
Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I –examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II –lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III –exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV –denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V –convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI –
10/01/2002 · Redação originalAtual
Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
10/01/2002 · Redação originalAtual
examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
10/01/2002 · Redação originalAtual
lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
10/01/2002 · Redação originalAtual
exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
10/01/2002 · Redação originalAtual
denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
10/01/2002 · Redação originalAtual
convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
10/01/2002 · Redação originalAtual
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Procedimento Comum Cível Nº 4021XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. S. D. S. L. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE DIVIDA C/C USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO…
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Julgado em 21/10/2025 · Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que homologou a cessão de crédito realizada pela autora. 2. A possibilidade de cessão de créditos decorrentes de empréstimo compulsório já foi pacificada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.119.558/SC…
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Julgado em 03/07/2025 · Rel. Soraya Nunes Lins · 5ª Câmara de Direito Comercial
Impossibilidade de imputar a um dos requeridos a obrigação de prestar contas em relação a duas das sociedades, à míngua de comprovação que ele exerça função administrativa em ambas. Ilegitimidade passiva configurada. Interesse processual. Ausência. Contas prestadas e aprovadas…
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Julgado em 15/03/2024 · Rel. Substituto Evandro Portugal · 7ª Câmara Cível
Acórdão que julga a demanda rescisória nos limites da discussão posta nos autos: rescisão de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade de ato jurídico (escritura de novação de crédito). Decisão embasada em documento cuja assinatura foi reconhecida como falsa no corpo da…
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Julgado em 11/12/2023 · Rel. José Augusto Gomes Aniceto · 7ª Câmara Cível
Sem ofensa à coisa julgada pretensão de rediscussão da decisão. Embargos não acolhidos
0089XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 01/09/2023 · Rel. José Augusto Gomes Aniceto · 7ª Câmara Cível
1069 do cc. Necessidade de rescisão do acórdão que julgou improcedente a pretensão anulatória. Direito da autora reconhecido.ação rescisória procedente