A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Julgado em 23/03/2026 · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau
Embargos de Terceiro Cível Nº 4001XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. L. I. O. O. ingressou com ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de M. A. P., objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Honda BIZ 125, placa GHI5D17…
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Pretendida ressalva de meação do ex-cônjuge do executado. Rejeição. Questão preclusa. Recurso do exequente conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso…
Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda de cumprimento de obrigação contratual cumulada com obrigação de fazer, condenando os réus à quitação do financiamento do imóvel da matrícula nº 11.341 no prazo de 90 dias e ao…
Julgado em 01/12/2025 · Rel. Helênika Valente de Souza Pinto · 3ª Turma Recursal
Recurso inominado
Residual
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais
3º da lei 8.245/91). Imobiliária que atuou como mandatária da proprietária. Ausência de responsabilidade civil. Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo cônjuge do executado contra atos judiciais proferidos em execução de título extrajudicial: a primeira decisão agravada deferiu o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravante via SISBAJUD; e o segundo pronunciamento…
