Art. 252. do Código Civil (2002) (CC)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois desnecessária a produção de…

• Recurso inominado
• Administrativo e processual civil
• Execução de sentença

Ausência de retroatividade. Manutenção da decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Procedimento Comum Cível Nº 4116XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (eventos 77 e 78), porquanto tempestivos, acolhendo-os em parte, exclusivamente para sanar…

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDesembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5519356-02.2026.8.09.00001ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: J.F.L.IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE GOIÁSRELATORA: DESª. Viviane silva de moraes azevedo…

Apelação Cível Nº 0004XXX-XX.XX24.8.27.XXXX/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004XXX-XX.XX24.8.27.XXXX/TO APELANTE: OTAVIO BIF (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB…

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 68), assim ementado: CONSTITUCIONAL. Administrativo. Processo…