Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
Julgado em 04/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais…
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 5ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Crime ambiental
605/1998). Guarda doméstica com vínculo afetivo não configurada. Erro de proibição. Ciência da ilicitude admitida na fase policial. Dolo genérico configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção irregular de onze aves silvestres. Multirreincidência…
Julgado em 30/08/2026 · Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime ambiental (posse de fauna silvestre sem autorização) – nulidade das provas - nulidade da busca pessoal e ingresso ao domicílio – cadeia de custódia – confissão informal (direito ao…
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o Município a manter medidas preventivas de combate à febre maculosa e elaborar e executar Plano de Manejo de Fauna em Vida Livre para capivaras, a ser submetido ao…
Julgado em 19/08/2026 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
Processual civil e ambiental
Agravo de instrumento
Ação de procedimento comum
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória de urgência “para conceder aos autores a guarda provisória dos papagaios Chico e Maike, da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), até o…
Julgado em 20/07/2026 · Rel. Marcelo Mesquita Saraiva · 4ª Turma
Processual civil
Embargos de declaração em embargos à execução
Omissão ou contradição não existente
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela embargante com a finalidade de sanar omissão quanto à manutenção da multa aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao disposto nos artigos 70…
