Em vigor
Art. 10. do Código de Caça (1967)
Lei nº 5.197 de 03/01/1967
Art. 10.
Lei nº 5.197 de 03/01/1967
Art. 10.
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
a)com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b)com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c)com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d)com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e)nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f)nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g)na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h)nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i)nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j)fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l)à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m)do interior de veículos de qualquer espécie.
Sem data · Redação originalAtual
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
Sem data · Redação originalAtual
com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
Sem data · Redação originalAtual
com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
Sem data · Redação originalAtual
com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
Sem data · Redação originalAtual
com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
Sem data · Redação originalAtual
nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 04/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais…
4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 5ª Câmara Criminal
605/1998). Guarda doméstica com vínculo afetivo não configurada. Erro de proibição. Ciência da ilicitude admitida na fase policial. Dolo genérico configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção irregular de onze aves silvestres. Multirreincidência…
5002XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
Julgado em 30/08/2026 · Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime ambiental (posse de fauna silvestre sem autorização) – nulidade das provas - nulidade da busca pessoal e ingresso ao domicílio – cadeia de custódia – confissão informal (direito ao…
0003XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 25/08/2026 · Rel. Wilson Benevides
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o Município a manter medidas preventivas de combate à febre maculosa e elaborar e executar Plano de Manejo de Fauna em Vida Livre para capivaras, a ser submetido ao…
5000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 19/08/2026 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória de urgência “para conceder aos autores a guarda provisória dos papagaios Chico e Maike, da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), até o…
5010XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 20/07/2026 · Rel. Marcelo Mesquita Saraiva · 4ª Turma
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela embargante com a finalidade de sanar omissão quanto à manutenção da multa aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao disposto nos artigos 70…
0017XXX-XX.XX12.4.03.XXXX