Art. 29. do Código de Caça (1967)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais…

• Direito penal e processual penal
• Apelação criminal
• Crime ambiental

605/1998). Guarda doméstica com vínculo afetivo não configurada. Erro de proibição. Ciência da ilicitude admitida na fase policial. Dolo genérico configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção irregular de onze aves silvestres. Multirreincidência…

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime ambiental (posse de fauna silvestre sem autorização) – nulidade das provas - nulidade da busca pessoal e ingresso ao domicílio – cadeia de custódia – confissão informal (direito ao…

• Direito constitucional
• Direito ambiental
• Direito à saúde

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o Município a manter medidas preventivas de combate à febre maculosa e elaborar e executar Plano de Manejo de Fauna em Vida Livre para capivaras, a ser submetido ao…

• Processual civil e ambiental
• Agravo de instrumento
• Ação de procedimento comum

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória de urgência “para conceder aos autores a guarda provisória dos papagaios Chico e Maike, da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), até o…

• Processual civil
• Embargos de declaração em embargos à execução
• Omissão ou contradição não existente

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela embargante com a finalidade de sanar omissão quanto à manutenção da multa aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao disposto nos artigos 70…