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Código de Menores (1979), texto atualizado e artigos
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Leis
Código de Menores (1979)
Em vigor
Lei
123 artigos
Código de Menores (1979)
Lei nº 6.697 de 10/10/1979
Publicada em 11/10/1979
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979
Publicação
11/10/1979
Situação
Em vigor
Artigos
123
Dispositivos
418
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
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