O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio.
O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio.
Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.
Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.
Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.
Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.
Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.
Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Nunes Marques · Tribunal Pleno
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis n. 2.508/2011, 2.640/2011 e 4.844/2020 do estado de rondônia. Proibição de pesca profissional no rio guaporé. Proteção ao meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Ausência de afronta a normas…
Julgado em 09/12/2025 · Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · Sexta Turma
Direito administrativo e ambiental
Apelação cível
Cancelamento de registro de pesca profissional
Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o juízo da Subseção Judiciária de Cáceres/MT anulou decisão que determinou o cancelamento de registro de pesca do autor, porque não comprovada a reincidência em ilícito ambiental.
Julgado em 23/06/2025 · Rel. Maria Isabel Gallotti · QUARTA TURMA
Agravo interno no agravo em recurso especial
Direito civil e direito processual civil
Direito ambiental
371 e 373, i, do CPC.revisão. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de desrespeito aos arts. 443, ii, do CPC, 2º, xxii, 5º, 24 e 25 da lei n. 11.959/2009 e 27 e 93 do decreto-lei n. 221/1967. Ausência de questionamento dos dispositivos legais vigentes à época. Súmula 211/STJ. Condição de…
Julgado em 31/05/2025 · Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 10ª Câmara Cível
Apelação cível
Ação de indenização
Acidente ambiental
Impossibilidade – propositura da nova ação que depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito – art. 486, § 1º, do CPC – inocorrência – (3) ausência de hipóteses do art. 80 DO CPC APLICÁVEIS AO CASO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE…