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Código de Pesca (1967), texto atualizado e artigos
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Leis
Código de Pesca (1967)
Em vigor
Decreto.lei
96 artigos
Código de Pesca (1967)
Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967
Publicada em 28/02/1967
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967
Publicação
28/02/1967
Situação
Em vigor
Artigos
96
Dispositivos
234
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
TÍTULO V
TÍTULO VI
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
TÍTULO I
TÍTULO II
CAPÍTULO IX
Artigos
Art. 1º
(Revogado)
Art. 5º
(Revogado)
Art. 6°
Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a:
Art. 7º
(Revogado)
Art. 8º
O
Art. 9º
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
Art. 19.
Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs.
Art. 20.
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
Art. 29.
Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.
Art. 30.
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Art. 51.
Será mantido registro de aquicultores amadores e profissionais.
Art. 52.
As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs.
Art. 53.
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
Art. 63.
Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Art. 64.
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 93.
Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE.
Art. 94.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado) Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Severo Fagundes Gomes Roberto Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 *
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