Art. 7º do Código de Pesca (1967)
Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967
Art. 7º
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Nunes Marques · Tribunal Pleno
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis n. 2.508/2011, 2.640/2011 e 4.844/2020 do estado de rondônia. Proibição de pesca profissional no rio guaporé. Proteção ao meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Ausência de afronta a normas…
Julgado em 09/12/2025 · Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · Sexta Turma
Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o juízo da Subseção Judiciária de Cáceres/MT anulou decisão que determinou o cancelamento de registro de pesca do autor, porque não comprovada a reincidência em ilícito ambiental.
0002XXX-XX.XX08.4.01.XXXX
Julgado em 23/06/2025 · Rel. Maria Isabel Gallotti
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento #{campo_livre_final}
Julgado em 23/06/2025 · Rel. Maria Isabel Gallotti · QUARTA TURMA
371 e 373, i, do CPC.revisão. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de desrespeito aos arts. 443, ii, do CPC, 2º, xxii, 5º, 24 e 25 da lei n. 11.959/2009 e 27 e 93 do decreto-lei n. 221/1967. Ausência de questionamento dos dispositivos legais vigentes à época. Súmula 211/STJ. Condição de…
Julgado em 23/06/2025 · Rel. Maria Isabel Gallotti
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar parcial provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final}
Julgado em 31/05/2025 · Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 10ª Câmara Cível
Impossibilidade – propositura da nova ação que depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito – art. 486, § 1º, do CPC – inocorrência – (3) ausência de hipóteses do art. 80 DO CPC APLICÁVEIS AO CASO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE…
0008XXX-XX.XX22.8.16.XXXX