Art. 810. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 810.
Julgado em 09/07/2024 · Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge · 6ª Câmara de Direito Civil
Deliberação no caso concreto que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Exegese do parágrafo único do art. 1.015 do código de processo civil. Agravo interno provido para reconhecer a admissibilidade do recurso interposto.
5026XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
Julgado em 04/05/2023 · Rel. Rocha Cardoso · 5ª Câmara de Direito Comercial
Não cabimento. Decisão recorrida que possui natureza de sentença, atacável por apelação. ART. 1.015, do CPC. Erro grosseiro ex vi do art. 1.009, caput, do CPC. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio de fungibilidade recursal. Recurso…
5049XXX-XX.XX21.8.24.XXXX
Julgado em 18/11/2020 · Rel. Ronei Danielli · 3ª Câmara de Direito Público
O Município de Balneário Camboriú interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pela magistrada da Vara da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca de Florianópolis que, em execução fiscal proposta em face de A. F. S., indeferiu o pedido de…
5040XXX-XX.XX20.8.24.XXXX
Julgado em 09/07/2019 · Rel. José Maurício Lisboa · 2ª Câmara de Direito Comercial
"II - Cuidando-se de erro processual grosseiro, no qual não milita qualquer dúvida razoável acerca do recurso cabível, não se mostra justificável a aplicação do princípio da fungibilidade." (TJSC, Apelação n. 0001XXX-XX.XX15.8.24.XXXX, de Mondai, rel. Des. Luiz Antônio Zanini…
4015XXX-XX.XX16.8.24.XXXX
Julgado em 07/03/2019 · Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 5ª Câmara de Direito Público
Recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante/executado não conhecido.
Julgado em 27/09/2018 · Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 1ª Câmara de Direito Comercial
Alegação de que o feito originário foi extinto em relação a apenas dois executados, permanecendo em trâmite perante uma terceira pessoa, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Insubsistência. Interpretação da decisão da qual, malgrado não tenha havido…
4003XXX-XX.XX18.8.24.XXXX