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Código de Processo Penal (1941) (CPP), texto atualizado e artigos
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Leis
Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Em vigor
Decreto.lei
Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Publicada em 13/10/1941
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Publicação
13/10/1941
Situação
Em vigor
Artigos
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