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Código de Propriedade Industrial (1971) (CPI), texto atualizado e artigos
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Leis
Código de Propriedade Industrial (1971) (CPI)
Em vigor
Lei
130 artigos
Código de Propriedade Industrial (1971) (CPI)
Lei nº 5.772 de 21/12/1971
Publicada em 31/12/1971
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971
Publicação
31/12/1971
Situação
Em vigor
Artigos
130
Dispositivos
397
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos · página 1 de 2
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