Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
Sem data · Redação originalAtual
elaborar o seu regimento interno;
Sem data · Redação originalAtual
organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
Sem data · Redação originalAtual
conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
Sem data · Redação originalAtual
fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
Sem data · Redação originalAtual
constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
elaborar o seu regimento interno;
conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
(Revogado)
requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
organizar o fichário dos eleitores do Estado.
suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;
a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
(Revogado)
requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
organizar o fichário dos eleitores do Estado.
suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;
a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
(Revogado)
requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
organizar o fichário dos eleitores do Estado.
suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;
a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
Apelação criminal - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - materialidade e autoria comprovadas - condenação imposta
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, com especial destaque para as circunstâncias da abordagem do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 303, §2º, do CTB.
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Luis Paulo Aliende Ribeiro · 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar em que pretendida a preservação dos efeitos da nomeação da ora agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a paralisação do decurso de…
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Embargos de declaração
Direito civil e bancário
Apelação cível
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios…
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · Plantão judiciário
(Plantão Noturno do dia 03/10/2026) Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, JULGADO em 01/10/2026, PUBLICADO em 01/10/2026). Na espécie, a impetração afirma que o paciente é eleitor, mas não trouxe título eleitoral, certidão de quitação eleitoral ou qualquer outro documento apto a…
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Eliana Borges de Mello Marcelo · 2ª Turma
Direito administrativo
Juízo de retratação
Artigo 1.040, II, do CPC
Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do CPC, determinado após o retorno dos autos pelo STF para reexame do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença de procedência do pedido de pagamento de diferenças…
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Servidor público requisitado. Justiça eleitoral. Desvio de função. Danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO…