cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
Sem data · Redação originalAtual
processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
Sem data · Redação originalAtual
decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
Sem data · Redação originalAtual
fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
Sem data · Redação originalAtual
tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
(Revogado)
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
dividir a zona em seções eleitorais;
XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
(Revogado)
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
dividir a zona em seções eleitorais;
XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
(Revogado)
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
dividir a zona em seções eleitorais;
XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
Apelação criminal - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - materialidade e autoria comprovadas - condenação imposta
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, com especial destaque para as circunstâncias da abordagem do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 303, §2º, do CTB.
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Luis Paulo Aliende Ribeiro · 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar em que pretendida a preservação dos efeitos da nomeação da ora agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a paralisação do decurso de…
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Embargos de declaração
Direito civil e bancário
Apelação cível
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios…
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · Plantão judiciário
(Plantão Noturno do dia 03/10/2026) Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, JULGADO em 01/10/2026, PUBLICADO em 01/10/2026). Na espécie, a impetração afirma que o paciente é eleitor, mas não trouxe título eleitoral, certidão de quitação eleitoral ou qualquer outro documento apto a…
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Eliana Borges de Mello Marcelo · 2ª Turma
Direito administrativo
Juízo de retratação
Artigo 1.040, II, do CPC
Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do CPC, determinado após o retorno dos autos pelo STF para reexame do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença de procedência do pedido de pagamento de diferenças…
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração. Servidor público requisitado. Justiça eleitoral. Desvio de função. Danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO…