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Código Nacional de Trânsito (CNT) (1966), texto atualizado e artigos
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Leis
Código Nacional de Trânsito (CNT) (1966)
Em vigor
Lei
131 artigos
Código Nacional de Trânsito (CNT) (1966)
Lei nº 5.108 de 21/09/1966
Publicada em 22/09/1966
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966
Publicação
22/09/1966
Situação
Em vigor
Artigos
131
Dispositivos
736
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos · página 1 de 2
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