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Código Penal Militar (1944) (CPM), texto atualizado e artigos
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Leis
Código Penal Militar (1944) (CPM)
Em vigor
Decreto.lei
323 artigos
Código Penal Militar (1944) (CPM)
Decreto-Lei nº 6.227 de 24/01/1944
Publicada em 01/02/1944
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Publicação
01/02/1944
Situação
Em vigor
Artigos
323
Dispositivos
1.108
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
LIVRO I
TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
TÍTULO IV
LIVRO II
TÍTULO I
TÍTULO II
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
TÍTULO III
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
TÍTULO V
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
TÍTULO VII
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XV
Artigos · página 1 de 4
Art. 1º
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º
Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Art. 3º
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a vigência.
Art. 4º
A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira.
Art. 5º
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Art. 6º
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
Art. 7º
Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
Art. 8º
Considera-se assemelhado o funcionário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, ou pessoa a êle equiparada pelos regulamentos militares.
Art. 9º
Os militares estrangeiros, quando em comissão nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em convenções e tratados.
Art. 10.
O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
Art. 11.
O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
Art. 12.
O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, se é alegado ou conhecido após a prática do crime.
Art. 13.
O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração de guerra, ou com o decreto de mobilização e conseqüente reconhecimento do estado de guerra, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Art. 14.
O dia do comêço inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 15.
Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia.
Art. 16.
As regras gerais dêste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar especial, se esta não dispõe de modo diverso.
Art. 17.
Êste código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Art. 18.
O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Art. 19.
Diz-se o crime:
Art. 20.
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.
Art. 21.
O agente que, voluntàriamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 22.
Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta de meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Art. 23.
Diz-se o crime:
Art. 24.
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Art. 25.
A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.
Art. 26.
É isento de pena quem comete o crime por êrro quanto ao fato que o constitui, ou quem, por êrro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Art. 27.
O êrro quanto à pessoa contra a qual o crime è praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Art. 28.
Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico, em matéria de serviço, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Art. 29.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
Art. 30.
O comandante do navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, pode compelir os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta, ou o saque.
Art. 31.
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias não era razoável exigir-se.
Art. 32.
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Art. 33.
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a êste cominadas.
Art. 34.
Deixam de ser elementos constitutivos do crime:
Art. 35.
É isento de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
Art. 36.
Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Art. 37.
Não excluem a responsabilidade penal:
Art. 38.
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Art. 39.
As penas principais são:
Art. 40.
A pena de morte é executada por fuzilamento.
Art. 41.
A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode executada senão depois de cinco dias.
Art. 42.
Qualquer pena privativa de liberdade, por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em prisão e cumprida:
Art. 43.
A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, imposta a militar, é cumprida em penitenciária militar ou civil, ficando o recluso ou o detendo sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.
Art. 44.
A pena de reclusão pode ser, a pedido do condenado e a critério do juiz, convertida em detenção, com aumento que não exceda da décima parte.
Art. 45.
A pena de suspensão do exercício do pôsto ou cargo consiste na agregação, licenciamento ou disponibilidade do condenado pelo tempo fixado na sentença, não sendo contado como tempo de serviço o do cumprimento da pena.
Art. 46.
A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, com direito à percepção de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.
Art. 47.
O assemelhado cumpre a pena segundo o pôsto ou graduação que lhe corresponde.
Art. 48.
O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil, ou à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.
Art. 49.
São penas acessórias:
Art. 50.
A perda de pôsto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos e importa a perda das condecorações.
Art. 51.
A perda de pôsto e patente assegura à família do condenado o direito à herança militar, ao montepio civil ou benefício de família, como se o condenado houvesse falecido.
Art. 52.
A condenação da praça à pena privativa da liberdade por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
Art. 53.
Incorre na perda de função pública e assemelhado ou civil; I condenado à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;
Art. 54.
São interdições de direitos: I a incapacidade temporária para a investidura em função pública; II a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público; III a suspensão dos direitos políticos.
Art. 55.
A sentença deve declarar: I a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 53; II as interdições, nos casos dos ns. I e II do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.
Art. 56.
As interdições temporárias tornam-se efetivas logo que passe em julgado a sentença, começando a correr o prazo de sua duração do dia em que:
Art. 57.
Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime: I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente;
Art. 58.
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Art. 59.
São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime: I reincidência; II ter o agente cometido o crime:
Art. 60.
Verifica-se a reincidência quando o agente comete o novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Art. 61.
A reincidência específica importa:
Art. 62.
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Art. 63.
São circunstâncias agravantes especiais nos crimes de deserção:
Art. 64.
São circunstâncias atenuantes especiais:
Art. 65.
A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída de quantidade fixa ou dentro de determinados limites é a que o juiz aplicaria, se não existisse causa de aumento ou de diminuição.
Art. 66.
Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.
Art. 67.
Quando, por acidente ou êrro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 27.
Art. 68.
Fora dos casos da artigo anterior, quando, por acidente ou êrro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do § 1º do art. 66.
Art. 69.
A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos.
Art. 70.
O condenado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário, ou à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia.
Art. 71.
Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.
Art. 72.
São efeitos da condenação:
Art. 73.
O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado à pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:
Art. 74.
A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Art. 75.
O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 89.
Art. 76.
O liberado, onde não exista patronato oficialmente subordinado ao Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.
Art. 77.
Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:
Art. 78.
Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção, anteriores àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve sôlto o condenado.
Art. 79.
Se até o seu têrmo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.
Art. 80.
O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra, ou, em tempo de paz, por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, deserção, aliciação e incitamento, violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou sentinelas, vigia ou plantão.
Art. 81.
É formalidade essencial para a concessão do livramento condicional a audiência do Ministério Público Militar.
Art. 82.
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Art. 83.
As medidas de segurança sòmente podem ser impostas:
Art. 84.
A aplicação da medida de segurança pressupõe:
Art. 85.
Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime, autorizem a suposição de que venha ou torne a delinqüir.
Art. 86.
Presumem-se perigosos:
Art. 87.
As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. Interdição do estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie.
Art. 88.
A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.
Art. 89.
Não se revoga a medida de segurança pessoal, enquanto não se verifica, mediante exame do indivíduo, que êste deixou de ser perigoso.
Art. 90.
Executam-se as medidas de segurança depois de cumprida a pena privativa de liberdade.
Art. 91.
O indivíduo sujeito à medida de segurança, a quem, antes de iniciada a execução ou durante ela, sobrevem doença mental, deve ser recoIhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se Ihe assegure a custódia.
Art. 92.
Quando o indivíduo se subtrai à execução da medida de segurança pessoal, que não seja internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o prazo de duração mínima recomeça do dia em que a medida volta a ser executada.
Art. 93.
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.
Art. 94.
Extingue-se a medida de segurança não executada pelo prazo de cinco anos, contados do cumprimento da pena, se o condenado, nesse período, não comete novo crime.
Art. 95.
Onde não há estabelecimento adequado, a medida pessoal, segundo a sua natureza, é executada em seção especial de outro estabelecimento.
Art. 96.
O internado deve ser submetido ao regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.
Art. 97.
O agente isento de pena, nos têrmos do art. 35, é internado em manicômio judiciário.
Art. 98.
São internados em casa de custódia e tratamento não se lhes aplicando outra medida detentiva:
Art. 99.
São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, segundo pareça ao juiz mais conveniente:
Art. 100.
A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.
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