Decreto-Lei nº 1.237 de 02/05/1939, texto atualizado e artigos

Art. 4ºAs Juntas de Conciliação e Julgamento serão criadas pelo Presidente da República, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, tantas quantas forem necessárias, salva ao Governo a faculdade, a qualquer tempo, institui-las noutras localidades.

Art. 5ºNas localidades em que o Governo não prover sobre a criação de Junta, competente ao Juiz de Direito da respectiva jurisdição e administração da Justiça do Trabalho.

Art. 6ºAs Juntas serão compostas de:

Art. 7ºO presidente da Junta e seu suplente serão nomeados pelo Presidente da República com exercício por dois anos podendo ser reconduzidos. A nomeação recairá em bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social.

Art. 8ºOs vogais e seus suplentes serão designados pelo presidente do Conselho regional, dentre os nomes constantes das listas que para esse efeito lhe forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau.

Art. 9ºSó poderão ser vogais brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos que se encontrarem no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou estejam desempenho de representação profissional prevista em lei.

Art. 10.A prova da qualidade profissional será feita mediante declaração do sindicato da categoria a que pertencer o empregador ou o empregado.

Art. 11.A investidura dos vogais será por dois anos, podendo entretanto, ser dispensado aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade, do período para o qual foi designado, feita, nesse caso, pelo presidente da Junta, a convocação do respectivo suplente.

Art. 12.A contestação à investidura dos vogais e seus suplentes será julgada, sem efeito suspensivo, pelo Conselho Regional sob cuja jurisdição estiver a Junta. SECÇÃO III

Art. 13.Com jurisdição nas regiões indicadas no art. 16 funcionarão Conselhos Regionais do Trabalho, compostos de:

Art. 14.O presidente e os vogais dos Conselhos Regionais, bem como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Presidente da República, com exercício por dois anos.

Art. 15.Os Conselhos Regionais deliberarão com presença do presidente e, de pelo menos três vogais cabendo ao presidente voto de qualidade.

Art. 16.Fica assim estabelecida a jurisdição dos Conselhos Regionais : 1ª Região - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo. Sede : Distrito Federal. 2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso. Sede : São Paulo. 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás. Sede : Belo Horizonte. 4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Sede : Porto Alegre. 5ª Região - Est

Art. 17.O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é o tribunal superior da Justiça do Trabalho.

Art. 18.São funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho :

Art. 19.Cada Conselho Regional terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário.

Art. 20.Incumbe à Secretária :

Art. 21.Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário.

Art. 22.A Secretaria das Juntas, bem como ao respectivo secretário, estendem-se, naquilo a que forem aplicáveis, as disposições da secção anterior. SECÇÃO IV

Art. 23.Aos escrivães e demais funcionários dos Juízos de Direito, incumbem, dentro das atribuições próprias do cargo, aquelas que este decreto-lei confere ás Secretarias das Juntas.

Art. 24.Compete ás Juntas :

Art. 25.Compete, ainda, às Juntas :

Art. 26.Os dissídios individuais, quando concernentes a salários, férias e indenizações por despedida injusta, de valor igual ou inferior á alçada fixada no art. 95, serão julgados em única instancia, não sendo admitido da respectiva setença outro recurso senão o previsto no art. 74.

Art. 27.Serão, também, conciliados e julgados pelas Juntas observando disposto no artigo anterior, os dissídios em contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Art. 28.Compete aos Conselhos Regionais :

Art. 29.Compete, ainda, aos Conselhos regionais :

Art. 30.Os conflitos, individuais ou coletivos, levados à apreciação da Justiça do Trabalho, serão submetidos, preliminarmente, a conciliação.

Art. 31As Juntas juizes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção processo. velarão pelo andamento pelo rápido das Causas, podendo determinar quaisquer diligências necessária ao esclarecimento delas, inclusive a intimação e condução coercitiva das pessoas cujas informações como testemunhas. se tornem precisas

Art. 32No processo perante as juntas juizes e tribunais do trabalho é facultado ás partes apresentarem peritos ou técnicos assentido o órgão julgador.

Art. 33A competência da Juntas, juizes e tribunais do trabalho é determinadas pelo local do estabelecimento onde o empregado reclamante ou reclamado exerça atividade profissional, ou onde ocorra o dissídio coletivo.

Art. 34Não serão declaradas nulidade senão mediante provocação das partes e quando delas resulte prejuizo manifesto,

Art. 35 Os conflitos de jurisdição entre juntas e juízos de Direito investidos da administração da Justiça do ' trabalho serão decididos pelos Conselhos Regionais e os que ocorrerem entre esses. pela câmara de Justiça a do Trabalho do Conselho Nacional do Trabalho,

Art. 36 Oconflito de jurisdição entre juntas. juizes e tribunais do trabalho e órgãos da justiça ordinária serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal e não suspenderão o andamento dos feito, salvo determinação deste Tribunal.

Art. 37A compensação, ou a retenção será arguida como matéria de defesa

Art. 38Nas representações requerimentos, ou informações, não serão admitidas expressões grosseiras ou termos injuriosos aos litigantes ou a quaisquer autoridades e funcionários.

Art. 39 Odireito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. salvo naquilo em que for incompatível com as normas deste decreto-lei.

Art. 40No caso de dissídio individual, o interessado apresentará ao secretário da Junta reclamação escrita ou verbal . Si verbal, a reclamação será reduzida a termo e assinada pelo próprio secretário; si escrita, será assinada pelo reclamante ou pelo representante do sindicato. Serão arroladas, desde logo, as testemunhas, no número máximo de três.

Art. 41.Recebida e anotada a reclamação, o secretário dará conhecimento de seu inteiro teor ao reclamado, notificando-o para comparecer á primeira audiência desimpedida, depois de cinco dias.

Art. 42 Oreclamante e o reclamado deverão comparece pessoalmente á audiência, sem prejuizo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisianado, ou solicitador. inscritos na Ordem dos Advogados.

Art. 43 Onão comparecimento á audiência importa em arquivamento da reclamação, si ausente o reclamante, ou em revelia, si ausente o reclamado. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente; suspender o julgamento, designando nova audiência.

Art. 44.O reclamante e o reclamado conapatecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas. em número não superior a três, para cada parte, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Art. 45Na audiência designada lida a reclamação ou o respectivo termo, ou dispensada por ambas os partes essa leitura, o reclamado desluzirá a sua defesa. Em seguida. proporá o presidente a conciliação.

Art. 46.Os tramites do processo e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

Art. 47.Da decisão serão os litigantes, pessoalmente ou por seu patrono, notificados na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 41. Art., 48. Celebrado o acôrdo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, no prazo e nas condições estabelecidas.

Art. 49Si não for cumprido em acordo ou a decisão, será promovida a execução. SECÇÃO II

Art. 50.Para a instauração de inquérito administrativo contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação, por escrito, à Junta ou Juízo de Direito dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 51.O processo de inquérito administrativo perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas na secção I deste capítulo excluído o julgamento, observando-se, a seguir o disposto nos demais artigos da presente secção.

Art. 52.Terminada a instrução do processo e renovada a proposta de conciliação, não havendo acordo, o presidente mandará certificar no mesmo ato, essa circunstância e remeter o processo ao Conselho Regional, para apreciação e julgamento do inquérito.

Art. 53.Tendo havido acordo e alegando uma das partes o seu não cumprimento, será a outra notificada para dizer no prazo de cinco dias, findo o qual, com as alegações ou sem elas, será o processo remetido, em registado postal, com franquia, ao Conselho Regional, para apreciação e julgamento.

Art. 54.Si tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado (art. 24, alínea b), o julgamento do inquérito pelo Conselho Regional não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do mesmo inquérito.

Art. 55.A denominação de inquérito administrativo e as normas para o mesmo estabelecidas nesta secção ficam extensivas a quaisquer procedimentos instituídos na legislação vigente para apurarão de faltas praticadas por empregados garantidos com estabilidade.

Art. 56Nos dissídios coletivos, são cornpetentes para provocar a conciliação os empregadores ou seus sindicatos, os sindicatos de empregarias e, ex-officio, sempre que ocorrer suspensão ao trabalho, o presidente do tribunal ou a Procuradoria do Trabalho.

Art. 57A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do tribunal, ou por ato deste, sempre que ocorrer. suspensão do trabalho.

Art. 58Recebida a representação e estando a mesma na devida forma, presidente designará audiência, que será. realizada dentro do prazo de dez dias.

Art. 59Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o presidente convidará os interessados a se pronunciarem sobre as bases da conciliação; caso não haja acôrdo, o presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Art. 60.Não havendo acordo ou homologação, o tribunal proferirá julgamento.

Art. 61Sempre que no decorrer do dissídio houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.

Art. 62Quando o dissídio ocorrer fora cia sede do Tribunal, poderá o presidente, si julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os artigos 58 e 59. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe pareça cabível.

Art. 63Das decisões do tribunal serão notificadas, em registado postal, com franquia, as associações sindicais litigantes, ou representantes dos dissidentes, a que se refere a alínea c do art. 57, fazendo-se, outros sim, a publicação da decisão, no, jornal oficial, para ciência dos demais interessados.

Art. 64Celebrado o acôrdo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste, decreto-lei. SECÇÃO II

Art. 65.Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e de que houver participado uma fração, apenas. dos empregos de uma empresa, poderá o tribunal, na própria decisão, extendê-la, si assim julgar justo e conveniente, á outra fração da mesma profissão dos dissidente.

Art. 66Poderá a decisão ser estendida a toda a categoria, compreendida na jurisdição do tribunal:

Art. 67É competente para a execução da decisão o juiz ou o presidente do orgão ou tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio ou processo.

Art. 68A execução será iniciada a requerimento de qualquer interessados, da Procuradoria do Trabalho, ou ex-officio, devendo o instrumento da citação conter a decisão exequenda.

Art. 69Garantida a execução ou penhorados os bens, terá executado cinco dias para defender-se, ouvindo-se em igual prazo o exequente. Findo esse prazo, será o processo concluso ao presidente. para julgamento.

Art. 70Julgado improcede a defesa será feito o levantamento do depósito, ou a avaliação dos bens penhorados por avaliador oficial ou perito designado pelo presidente, segundo-se a praça anunciada com antecedência de vinte dias. e a arrematação.

Art. 71Nos transmites e incidentes do processos de execução são aplicáveis naquilo em que não contravierem aos presentes decreto-lei, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica.

Art. 72 Os incidentes do processos serão resolvidos pelo próprio órgão ou tribunal julgador, não cabe recurso das decisões interlocutórias.

Art. 73 Os recursos das decisões definitivas serão interpostos por simples petição e terão efeito devolutivo permitida a execução provisória até penhora.

Art. 74.Das decisões proferidas nos dissídios de que trata o art. 26, só caberá recurso de embargos para a própria Junta.

Art. 75Salvo o disposto no § 1º do artigo anterior, o prazo para a interposição dos recursos. será de 10 dias. contados da notificação da decisão, nos dissídio individuais, e de 20 dias. nos dissídios coletivos,

Art. 76Quando a decisão do conselho Regional der á . mesma lei inteligência diversa da que tiver sido dada por outro Conselho ou pelo Conselho Nacional do Trabalho, caberá recurso para este.

Art. 77 .Das decisões em dissídios coletivos que afete empresa do serviço público, poderão recorrer, além dos interessados o presidente dente do tribunal e a procuradoria do trabalho.

Art. 78Decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho quando as circunstâncias que as ditaram se tiverem modificado de modo tal, que essas condições se tenham tornado injustas ou inaplicáveis.

Art. 79.A reforma das decisões do juiz ou presidente, proferidas em execução, somente poderá ser obtida por meio de agravo, interposto: quanto às decisões do primeiro, para o juiz da comarca mais próxima, investido da administração da Justiça do Trabalho; quanto às do segundo, para o próprio tribunal. Em um ou outro caso o julgamento será em última instância.

Art. 80 Os empregadores que. individual ou coletivamente, suspenderem o trabalho dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente. ou que violarem ou se recusarem cumprir decisão de tribunal do trabalho. proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

Art. 81 Os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente abandonarem o serviço, ou desobedecerem a decisão de tribunal do trabalho. serão punidos com penas de suspensão ate seis meses, ou dispensa. além perdas de cargo de representação profissional e incompatibilidade para exercê-lo durante o prazo de dois a cinco anos.

Art. 82Quando suspensão do serviço a desobediência ás decisões dos tribunais do trabalho for ordenada a por associação profissional, sindical ou não de empregados ou de empregadores, a pena será:

Art. 83Todo aquele que empregado ou empregador ou mesmo estranho ás categorias em conflito, instigar á prática de infrações previstas neste capítulo, ou se houver feito cabeça de e coligação de empregadores ou empregados, incorrerá :na pena de seis meses a três anos de prisão, sem prejuizo das demais sanções cominadas neste capítulo

Art. 84Sempre que houver de ser imposta pena criminal, far-se-á remessa á autoridade competente das peças do processo necessárias a ação penal.

Art. 85Aquele que recusar o exercício da função de vogal, sem motivo, justificado. incorrerá na seguinte; penas:

Art. 86As sanções em que incorrerem a autoridades das justiça do trabalho serão aplicadas pelo tribunal superior, ex-officio ou mediante representação de qualquer interessado ou da procuradoria do trabalho.

Art. 87 Os vogais que faltarem a três reuniões consecutivas sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do art. 85.

Art. 88.Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, com motivo justificado incorrerão na multa de 50$000 (cinquenta mil réis) a 500$000 quinhentos mil réis).

Art. 89.O empregador que deixar de cumprir decisão, passada em julgado, sobre readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 10$0 (dez mil réis) a 50$0 (cinquenta mil réis) por dia até que seja cumprida a decisão.

Art. 90as penalidades estabelecidas neste capítulo serão aplicadas pelo órgão ou tribunal que tiver que conhecer da desobediência recusa ou falta bem como do dissídio ou dele houver tomado conhecimento.

Art. 91.As infrações de disposições deste decreto-lei para quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de 50$000 (cinquenta mil réis) á 5:000$000 (cinco contos de réis), elevada ao dobro na reincidência.

Art. 92Da imposição das penalidades de que tratam os artigos antecedentes haverá recurso para a instância superior na forma e no prazo previsto nos arts. 73 e 75.

Art. 93.para a cobrança da penalidade pecuniária estabelecidas neste capitulo caberá executivo fiscal perante o Juìzo dos Feitos da fazenda Pública.

Art. 94Na falta de disposição expressa de lei ou de contrato, de decisões da Justiça do trabalho deverão fundar-se nos princípios gerais do direitos especialmente do direito social, e na equidade. harmonizando os interesses dos litigantes com os da coletividade, de modo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça, sobre o interesse, publico.

Art. 95Para os efeitos do art. 26 as Juntas do Distrito Federal e das capitais dos Estados terão a sua alçada fixada:

Art. 96.Para os efeitos deste decreto-lei os Conselhos Regionais serão classificados em duas categorias, pertencendo à 1ª os das 1ª e 2ª regiões e à 2ª os das demais regiões.

Art. 97.Nos dissídios do trabalho, individuais, ou coletivos, as custas, até julgamento, serão calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela :

Art. 98.Os presidentes das Juntas e Conselhos Regionais perceberão os vencimentos fixados em lei. Os seus suplentes, quando os substituírem, terão a mesma remuneração.

Art. 99.As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos juizos e tribunais do trabalho e a Procuradoria do Trabalho as informações e os dados necessários a instrução e ao julgamento dos feitos submetidos a sua apreciação.

Art. 100As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Art. 101.Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em dois anos qualquer reclamação perante a justiça do Trabalho.

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Como a lei se organiza

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