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Estatuto do Estrangeiro (1980), texto atualizado e artigos
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Leis
Estatuto do Estrangeiro (1980)
Em vigor
Lei
145 artigos
Estatuto do Estrangeiro (1980)
Lei nº 6.815 de 19/08/1980
Publicada em 21/08/1980
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Publicação
21/08/1980
Situação
Em vigor
Artigos
145
Dispositivos
547
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos · página 1 de 2
Art. 1°
Revogado
Art. 2º
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Art. 3º
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Art. 4º
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