Art. 101. do Estatuto do Estrangeiro (1980)
Lei nº 6.815 de 19/08/1980
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 101.
Redação original · Redação de data não informada
O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário.
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Ali Mazloum · 5ª Turma
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Crimes praticados durante o regime militar. Homicídio qualificado e falsidade ideológica. Lei de anistia. ADPF 153/STF. Crimes contra a humanidade. Impossibilidade de tipificação sem lei…
5009XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
Julgado em 25/09/2026 · Rel. Gláucio Maciel · 3ª Turma
CASO EM EXAME Apelação e agravo retido interpostos pela União contra sentença que julgou procedente ação declaratória proposta por estrangeiro, determinando a concessão de visto de permanência definitiva no Brasil, após reconhecer a nulidade do procedimento administrativo por…
0000XXX-XX.XX07.4.01.XXXX
Julgado em 21/09/2026 · Rel. Nery da Costa Junior · 3ª Turma
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. Apelação cível. Ingresso de estrangeiro em território nacional sem visto. Falta de interesse de agir não configurada. Haiti. Acolhida humanitária. Reunião familiar. Concessão ou dispensa de visto. Limite de atuação do poder…
5005XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. Governo da bolívia. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos previstos na lei de migração (lei nº 13.445/2017) e no acordo de extradição firmado entre estados partes do mercosul promulgado pelo…
Julgado em 31/08/2026 · Rel. Cristiano Zanin · Primeira Turma
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. Extradição instrutória. Pedido de extradição passiva. Governo da argentina. Competência do estado requerente. Crime de “fraudes reiteradas”, previsto no código penal da argentina. Adequação, em tese, ao crime de estelionato, previsto no código…
Julgado em 29/08/2026 · Rel. Marcelo Mesquita Saraiva · 4ª Turma
Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004XXX-XX.XX24.4.03.XXXX Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: TITI FRANCISCO Ementa: AÇÃO DE RITO COMUM. Administrativo. Constitucional. Estrangeiro. Expulsão. Tratamento de saúde. Dignidade da pessoa humana. Multa. Hipossuficiência comprova…
5004XXX-XX.XX24.4.03.XXXX