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Lei nº 10.034 de 24/10/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Publicada em 25/10/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000
Publicação
25/10/2000
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I creches e pré-escolas; II estabelecimentos de ensino fundamental; III centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV agências lotéricas;
Art. 2o
Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) d
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2000 *
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Altera a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
