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Lei nº 10.224 de 15/05/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Publicada em 16/05/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001
Publicação
16/05/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A: "Assédio sexual" "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC) "Pena detenção, de 1 (um) a 2 (dois) an
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2001
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Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.