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Código Penal (1940) (CP), texto atualizado e artigos
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Leis
Código Penal (1940) (CP)
Em vigor
Decreto.lei
Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Publicada em 31/12/1940
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Publicação
31/12/1940
Situação
Em vigor
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