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Lei nº 10.256 de 09/07/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Publicada em 10/07/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
Publicação
10/07/2001
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comerci
Art. 2o
A Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: .....................................................................
Art. 3o
O art. 6o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de
Art. 4o
A alínea f do § 1o do art. 3o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o .....................................................................
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1o (primeiro) do mês seguinte ao 90o (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
Art. 6o
Ficam revogados o § 5o do art. 22, os §§ 6o, 7o e 8o do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 2o do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. Brasília, 9 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Dornelles Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2001 *
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Altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, a
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994
, a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, e a
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997
.
