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Lei nº 10.352 de 26/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.352 de 26/12/2001
Publicada em 27/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001
Publicação
27/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fund
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001 *
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Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, referentes a recursos e reexame necessário.
