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Lei nº 10.444 de 07/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.444 de 07/05/2002
Publicada em 08/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002
Publicação
08/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art.273. .......................................................................... ..........................................................................
Art. 2o
A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 461-A: "Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Art. 3o
A Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a denominar-se "Da Audiência Preliminar".
Art. 4o
O art. 744 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a integrar o Capítulo III do Título III do Livro II, vigorando seu caput com a seguinte redação: "Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002 *
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Altera a
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
