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Lei nº 10.476 de 27/06/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.476 de 27/06/2002
Em vigor
Lei
16 artigos
Lei nº 10.476 de 27/06/2002
Publicada em 28/06/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002
Publicação
28/06/2002
Situação
Em vigor
Artigos
16
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8o
Revogado
Art. 9o
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
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