Art. 4º-E. do Lei nº 10.550 de 13/11/2002
Art. 4º-E.
I –
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Julgado em 19/10/2026 · Rel. Claudia Aparecida Salge · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Carreira de perito federal agrário. Progressão funcional e promoção. Tema 1.129 do STJ. Distinção entre os regimes jurídicos. Integração da fundamentação. Ausência de efeitos infringentes.
0016XXX-XX.XX19.4.01.XXXX
Julgado em 26/06/2026 · Rel. Marcelo Pereira da Silva · 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação na qual se alegava a necessidade de prévia liquidação do julgado e excesso de execução. A autarquia sustenta que a sentença…
5007XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
Julgado em 11/06/2026 · Rel. Fábio Torres de Sousa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. Apelações cíveis. Responsabilidade civil do estado. Transporte público especial. Acidente em elevador de ônibus. Danos morais. Ilegitimidade passiva. Sucessão processual. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Redução do quantum…
5013XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 27/04/2026 · Rel. Leila Paiva Morrison · 4ª Turma
Caso em exame Narra a agravante que é anistiada política, sendo-lhe concedida a reparação econômica em prestação mensal e continuada, no valor de R$ 1.213,00, com efeitos retroativos a 21/02/1990. Entretanto, ao fixar referido valor, não foi considerado os valores informados…
0009XXX-XX.XX14.4.03.XXXX
Julgado em 14/04/2026 · Rel. Edson Fachin · Tribunal Pleno
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Gratificação de Desempenho. Gdara. Gdapa. Servidores inativos. Paridade. Avaliação de desempenho. Legislação infraconstitucional…
Julgado em 27/02/2026 · Rel. Luiz Paulo Cotrim Guimaraes · 1ª Turma
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
5003XXX-XX.XX24.4.03.XXXX