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Lei nº 10.695 de 01/07/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.695 de 01/07/2003
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 10.695 de 01/07/2003
Publicada em 02/07/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.695, de 1 de julho de 2003
Publicação
02/07/2003
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 184 e seus §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o: "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 2o
O art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 186. Procede-se mediante: I queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184; III ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, soci
Art. 3o
O Capítulo IV do Título II do Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I: "Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
Art. 530-B.
Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 530-C.
Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-D.
Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-E.
Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
Art. 530-F.
Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
Art. 530-G.
O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de as
Art. 530-H.
As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 530-I.
Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H."
Art. 4o
É revogado o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Brasília, 1o de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2003
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Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao
art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o
art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
, e acrescenta dispositivos ao
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.