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Lei nº 10.774 de 21/11/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.774 de 21/11/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.774 de 21/11/2003
Publicada em 24/11/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.774, de 21 de novembro de 2003
Publicação
24/11/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, os setenta e um cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei no 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, em dezessete cargos de Analista Judiciário e quatorze cargos de Técnico Judiciário, integrantes da carreira judiciária de mesma denominação.
Art. 2o
O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2003
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Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela
Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998
, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
