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Lei nº 10.792 de 01/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.792 de 01/12/2003
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 10.792 de 01/12/2003
Publicada em 02/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.792, de 1 de dezembro de 2003
Publicação
02/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
46
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) "Art. 34. .................................................................................
Art. 2o
O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
Art. 3o
Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.
Art. 4o
Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 5o
Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:
Art. 6o
No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.
Art. 7o
A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.
Art. 8o
A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941. Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
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Altera a
Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984
- Lei de Execução Penal e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal e dá outras providências.
