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Lei nº 10.825 de 22/12/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Publicada em 23/12/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003
Publicação
23/12/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.
Art. 2o
Os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. .................................................. .................................................. IV as organizações religiosas; V os partidos políticos.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003
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Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
, que institui o Código Civil.