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Lei nº 10.877 de 04/06/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.877 de 04/06/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.877 de 04/06/2004
Publicada em 07/06/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004
Publicação
07/06/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 3º ...................................................................................... ..................................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publi Brasília, 4 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Amir Lando Este texto não substitui o publicado no DOU de 7 . 6.2004
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Altera a
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.