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Lei nº 10.892 de 13/07/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.892 de 13/07/2004
Publicada em 14/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004
Publicação
14/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ................................................................. .............................................................................
Art. 2º
A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , duplicada na forma de seu § 1º , quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8
Art. 4º
As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Produção de efeitos
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2004, exceto em relação ao seu art. 4º , que entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 13 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2004 *
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Altera os arts. 8º e 16 da
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
