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Lei nº 11.044 de 24/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.044 de 24/12/2004
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 11.044 de 24/12/2004
Publicada em 24/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004
Publicação
24/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Inclua-se o item 15 em Diretrizes Gerais, no Megaobjetivo I – Inclusão Social e Redução das Desigualdades Sociais, do Anexo I da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "15. Estabelecer política permanente de reajuste do salário-mínimo com base em regra que contemple, entre outros, os requisit
Art. 2º
O Anexo II da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º
Os arts. 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................
Art. 4º
A Lei nº 10.933/2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º - A e 8º - A: " Art. 6º - A Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro." (AC) " Art. 8º - A O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra Download para anexos
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Altera a
Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004
, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
